A Câmara Municipal de Canoas promoveu na tarde desta quarta-feira, 28 de outubro, Audiência Pública que discutiu o projeto de lei nº41/2020 de autoria do Executivo Municipal, que "altera dispositivos da lei nº 5.961, de 11 de dezembro de 2015 que " institui o PDUA de canoas, dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município e dá outras providências" e revoga a Lei nº 5962, de 11 de dezembro de 2015 que "regulamenta a Outorga Onerosa do direito de construir na Macrozona de Integração".

O Secretário Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Habitação na Prefeitura Municipal de Canoas, Daniel Leite apresentou o projeto explicando que as alterações ocorrem em virtude da publicação do decreto nº 320, de 26 de outubro de 2018, que alterou a estrutura administrativa do Município, sendo necessários ajustes junto ao Plano Diretor e pela anulação dos contratos 004/2014, 227/2014 e 124/2015 – Aeromóvel Brasil S/A, onde torna-se desnecessária a utilização da ferramenta da Outorga Onerosa do direito de construir - OODC, alteração que visa restabelecer os índices de aproveitamento (IA) anteriores ao projeto do Aeromóvel na Macrozona de Integração. E que além da Outorga esta alteração de Lei trás alguns ajustes referentes a Reforma Administrativa que foi realizada pelo Município, como o Instituto de Planejamento, que deixa de ser uma autarquia. Daniel Leite relatou que o Plano Diretor trazia algumas indefinições e atribuições e que está sendo ajustado na lei, transferindo essas atribuições para as Secretarias específicas. O Secretário afirmou que o processo de alteração seguiu os ritos estabelecidos de aprovação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.

O Presidente da CICS André Guindani representando as entidades empresariais expôs em sua fala, que a Outorga Onerosa foi um equívoco que se colocou no Plano Diretor, porque trouxe uma redução de índice construtivo. Segundo André Guindani se a Outorga Onerosa tivesse vindo de forma independente, autônoma seria benéfica, pois poderia agregar alguma área construída para um a arredondamento de projeto, mas ela veio casada com uma redução de índice e isso trouxe um malefício à atração de investimento. Ela afugentou investimentos, não vieram empresas, não gerou empregos, nem renda e reduziu a arrecadação.

Conforme o presidente da CICS a Outorga Onerosa além de não criar arrecadação para o município, também impediu o desenvolvimento de projetos imobiliários, o que ocasionou a não geração de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a não geração de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre área construída e a não ocorrência de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos) sobre a venda de imóveis construídos. Sendo assim muito oportuna a revogação da lei da Outorga Onerosa.      

Também participaram da Audiência a Arquiteta Romi Borsoi, o Secretário Odir Baccarin, os Vereadores Juares Carlos Hoy (PTB), Alloisio Bamberg (Progressista), Cristiano Ferreira Moraes (PV), Paulo Cesar Mossini (MDB) e Marcos Vinícius Machado (Republicanos).

Para saber mais sobre a audiência pública é só acessar o site pelo portal da câmara (www.camaracanoas.rs.gov.br). Questionamentos sobre o relatório poderão ser encaminhados ao e-mail institucional da câmara em qualquer tempo ([email protected]).