MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 000002 AO PROJETO DE LEI - PM 000049/2019 de autoria Gabinete Prefeito Municipal. Altera a Lei nº 5.674, de 26 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Canoas e dá outras providências”. Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa a presente Mensagem Retificativa, ao Projeto de Lei nº 49, de 2019, que “Altera a Lei nº 5.674, de 26 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Canoas e dá outras providências”.

A adequação proposta recai sobre os artigos 6º, 13 e 19 da Lei n° 5.674, de 26 de janeiro de 2012, além das já apresentadas, a fim de ampliarmos a efetividade do diploma legal em questão.