PROJETO DE LEI - PM Nº 000051/2020 de autoria do Gabinete Prefeito Municipal. Autoriza a abertura de crédito extraordinário no orçamento do Município no valor de R$ 1.366.000,00, em decorrência da situação de estado de Calamidade Pública declarada pelo Decreto nº 80, de 2020.

PROJETO DE LEI - PM Nº 000049/2020 de autoria do Gabinete Prefeito Municipal. Altera a Lei nº 4.736 de 30 de janeiro de 2003, que “Promove a alteração da legislação de dominação e localização dos bairros no Município de Canoas e dá outras providências.” Alterando o limite dos Bairros Brigadeira, São José e Guajuviras. O Projeto de Lei irá corrigir o limite dos Bairros Brigadeira, São José e Guajuviras, ajustando com a divisa existente dos loteamentos Conjunto Habitacional Ildo Meneghetti e Parque Ozanan, esse criado após a Lei nº 4.736 de 2003, que denominou os atuais bairros de Canoas. As atuais divisas desses bairros, na região desses dois loteamentos, não coincidem com o antigo limite da Fazenda Guajuviras, uma antiga e imensa propriedade rural histórica de Canoas, berço do Bairro Guajuviras.