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Segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Notícias

Votações da sessão ordinária de 14/07


Data: 14 de julho de 2022
Crédito: Felipe Figueiró / Assessoria CMC
Fotos: Bruno Saraiva / Divulgação CMC

A Câmara Municipal de Canoas realizou, na manhã desta quinta-feira, 14, sessão ordinária. Houve a votação de requerimentos do legislativo e projeto do executivo.

PROJETOS DE LEI E REQUERIMENTOS VOTADOS

 APROVADO  - REQUERIMENTO Nº 181/2022 - Requerimento de autoria do vereador Adriano Marques (PL). “Votos de louvor ao Major Rafael Assis Brasil Ramos e aos demais Instrutores do PROERD - Programa de Resistência às Drogas pela formatura de 965 alunos no primeiro semestre de 2022, sendo 637 do 5º ano e 328 do 7º ano, totalizando 32 turmas em diversos bairros de Canoas.".

JUSTIFICATIVA: Na presente data este Vereador em forma de reconhecimento aos bons serviços prestados pelos policiais militares representados na figura do major RAFAEL ASSIS BRASIL RAMOS e Instrutores Proerd Soldado RENAN DE SOUZA VARGAS, ID: 4520459, Soldado GABRIELA PITROSKY AGOSTINI 4514726, Soldado JULIANA DA SILVA CAMARGO 3707334, Soldado EVERSON BASTOS BRUM 3141845, Soldado RAFAEL SCHERER CHAGA 2886910 e Emerson Fabiano Pires Schwertner Id: 2784874 na comunidade Canoense através do PROERD - Programa de resistência às Drogas o qual formou, 965 alunos ao total sendo 637 do 5° ano e 328 do 7° ano, totalizando 32 turmas em diversos bairros de Canoas, preparando as crianças a serem seguras e responsáveis e consequentemente melhores cidadãos para a nossa querida cidade. O programa PROERD é fundamental para a contribuição de uma sociedade melhor e também para o crescimento e reconhecimento da Segurança Pública. O signatário requer que seja dada ciência individual deste ato ao Secretário de Segurança Pública do Município de Canoas, bem como ao Comandante do 15º BPM, Tenente Coronel Jorge Abreu Dirceu Filho e aos instrutores do PROERD.

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 APROVADO  - REQUERIMENTO Nº 190/2022 - Requerimento de autoria do vereador Jefferson Otto (PSD). “Solicita a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 que "Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 22 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Canoas.”.

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 APROVADO  - PROJETO DO EXECUTIVO Nº 3/2022 - Projeto de autoria do gabinete do Prefeito Municipal. “Dispõe sobre o licenciamento e o exercício das atividades de comércio transitório no Município de Canoas.".

JUSTIFICATIVA: O exercício da atividade de comerciante transitório, no Município de Canoas, encontra-se, atualmente, regido pelo Capítulo I, do Título IV, do Código de Posturas Municipal, Lei nº 1.214, de 26 de novembro de 1968, pelos Decretos nº 9, de 1982, nº 276, de 1987, nº 310, de 1989, nº 263,de 1993 e nº 764, de 1997. Ocorre que os instrumentos jurídicos que amparam a prática da atividade acima mencionada mostram-se, cada vez mais, insuficientes e escassos diante da realidade que atualmente se apresenta. Neste viés, o comércio transitório vem se expandindo intensa e gradativamente, clamando por uma legislação mais consolidada e que contemple as diversas situações e modalidades de atividades que surgem diariamente. Dessa forma, o presente Projeto de Lei propõe de forma específica, rica e criteriosa, a regramento licenciatório das atividades comerciais transitórias no Município de Canoas, abarcando, dentre outros aspectos, a conceituação, localização, distribuição e funcionamento das atividades, bem como prevendo hipóteses para a concessão do alvará de autorização, termo de autorização do uso do espaço público e suas especificidades. Justifica-se, portanto, a relevância e a necessidade do presente Projeto de Lei, com o objetivo precípuo de regrar o regular exercício do comércio transitório no âmbito Municipal, acompanhando as mutações sociais, substituindo e alterando no que couber a legislação existente, descompassada e obsoleta.

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 APROVADO  - REQUERIMENTO Nº 191/2022 - Requerimento de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). “Votos de congratulações aos Policiais Civis de Canoas que foram promovidos pelo merecimento e dedicação incondicional aos serviços prestados a nossa sociedade canoense.".

JUSTIFICATIVA: A Polícia Civil sendo um importante órgão da Segurança Pública, e tendo como função a repreensão e investigação de crimes, se faz necessária uma forte equipe de agentes. Desse modo, a intenção deste requerimento é de homenagear estes agentes que demonstraram um excelente serviço para nossa comunidade e por causa disso foram promovidos, sendo assim, cabe a nós prestar nossas congratulações. Nossas congratulações aos seguintes policiais: Delegada Clarissa Demartini promovida da 2ª para 3ª classe na carreira, Escrivã Ângela Maria Gonçalves Carvalho promovida da 4ª classe para Comissária de Polícia, Escrivão Felipe de Bona Ganzer promovido da 3ª para 4ª classe na carreira, Escrivã Débora Machado da 2ª para 3ª classe na carreira, Escrivã Lenara Clós Borstmann promovida da 2ª para 3ª classe na carreira, Inspetor Marcelo Moura dos Santos promovido da 4ª classe para Comissário de Polícia, Inspetora Gleice Steindorff Marchi promovida da 3ª para 4ª classe na carreira, Inspetora Valquíria Palmira Cirolini Wendt promovida de 3ª para 4ª classe na carreira, Inspetor Cristian Pires de Mattos promovido da 2ª para 3ª classe na carreira, Inspetor Lucas Mourão Drumond promovido da 2ª para 3ª classe na carreira, Inspetor Maikel de Barros Milesi promovido de 2ª para 3ª classe na carreira, Inspetora Mariana Mozzaquatro Jacques promovida da 2ª para 3ª classe na carreira, Escrivã Luciane Manfro promovida da 4ª classe para Comissária de Polícia, Escrivão Denis Lemke Guterres promovido da 4ª classe para Comissário de Polícia, Escrivão Celso Zosque Brasil Junior promovido da 3ª para 4ª classe na carreira, Escrivã Ana Carolina Simioni de Borba promovida 3ª para 4ª classe na carreira, Inspetor Paulo Leandro Dias promovido da 4ª classe para Comissário de Polícia, Inspetor Davison Carvalho Portela promovido da 2ª para 3ª classe na carreira, Inspetor Wiliam Porsch promovido da 2ª para 3ª classe na carreira, Inspetor Matheus Saraiva promovido da 2ª para 3ª classe na carreira, Investigador Wanderley dos Santos Maia promovido da 7ª classe para Comissário de Investigações Policiais na carreira, Escrivão Daniel Silveira da Trindade promovido da 3ª para 4ª classe na carreira, Inspetor Fabiano Ramires Pereira promovido da 4ª classe para comissário de Polícia e Inspetor Willian da Silva Pereira promovido da 2ª para 3ª classe na carreira. O signatário requer que seja dada ciência individual deste ato ao Diretor da 2ª DPRM Delegado Mario Souza, a todos os agentes homenageados, bem como ao Secretário de Segurança Pública do Estado Coronel Vanius Cesar Santarosa e ao Chefe de Polícia Delegado Fábio Motta.

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 APROVADO  - REQUERIMENTO Nº 192/2022 - Requerimento de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). “Votos de congratulações aos Policiais Militares do 15ª Batalhão da Polícia Militar que foram promovidos a 2º Sargento pelos serviços prestados a nossa sociedade.".

JUSTIFICATIVA: A intenção deste requerimento é de homenagear o trabalho dos seguintes Policiais Militares: 2° Sargento Carlos Roberto Oliveira de Vargas, 2° Sargento Marcio Rodrigues do Couto, 2° Sargento Antônio Rodrigo Turcatti, 2° Sargento Marcos Bagesteiro da Rosa, 2° Sargento Regis Katchaka Copini, 2° Sargento William Furtado Campelo, 2° Sargento Frederico de Lima Silva, 2° Sargento Jardel Flores Ferreira, Policiais estes que honram a farda que vestem e a corporação a qual pertencem. A Polícia Militar é um segmento importante na proteção da sociedade, dando exemplos de dignidade e cidadania, treinando homens para servirem com eficiência a população do Estado. Dessa forma, quando se há a promoção desses Agentes da Segurança Pública, se faz inexorável prestar congratulações pelo merecimento adquirido pelos serviços prestados a nossa comunidade. O signatário requer que seja dada ciência individual deste ato ao Comandante do 15º BPM Jorge Dirceu Abreu Silva Filho, e aos Policiais Militares homenageados, bem como ao Secretário de Segurança Pública do Estado Coronel Vanius Cesar Santarosa.

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 APROVADO  - REQUERIMENTO Nº 193/2022 - Requerimento de autoria do vereador Jefferson Otto (PSD). “Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 21 de 2022 que "Altera a Lei nº 5.553, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Habitação de Interesse Social”."

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 APROVADO  - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2022 - Projeto de autoria do gabinete do Prefeito Municipal. “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 22 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Canoas.".

JUSTIFICATIVA: O Código de Obras e Edificações regula a edificação e disciplina os procedimentos de aprovação de projetos, licenciamento, habite-se e fiscalização de obras, manutenção e conservação de obras do Município. Com a revisão do Plano Diretor Urbano Ambiental, se faz necessária a revisão conjunta dessa legislação, a fim de acompanhar o processo de desburocratização dos processos de aprovação e licenciamento de obras, o incentivo à revitalização e crescimento ordenado do Município. As alterações pretendem simplificar os trâmites administrativos, além de atualizar o texto às novas tecnologias e concepção das edificações, visando um desenvolvimento sustentável e alinhado ao mercado da construção civil. 

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 APROVADO  - PROJETO DO EXECUTIVO Nº 21/2022 - Projeto de autoria do gabinete do Prefeito Municipal. “Altera a Lei nº 5.553, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Habitação de Interesse Social.".

JUSTIFICATIVA: Estima-se que o deficit habitacional, considerando apenas o Estado do Rio Grande do Sul, soma aproximadamente 220.000 unidades, parte corresponde a um deficit quantitativo e outra a um deficit qualitativo das moradias existentes. O Município de Canoas, através da Lei nº 5.553/2010, incentiva o direito social a moradia digna e construída de forma cuidadosa, com respeito às condições de salubridade, habitabilidade, estabilidade, segurança e convivência social, porém, a lei vigente precisa acompanhar o exigido nos programas existentes nas demais esferas, motivo pelo qual se faz necessário adequar o texto aos quesitos técnicos e ao exigido pelos órgãos financiadores dos diferentes programas. O projeto aqui apresentado, além de adequar-se ao vigente em outras esferas, complementa as demais Leis Municipais, tais como a Lei Complementar nº 5, de 2016 - Código de Obras e Edificações, e a Lei nº 5.961, de 2015 - Plano Diretor Urbano Ambiental, que no momento também passam por processo de atualização quanto aos aspectos das novas tecnologias utilizadas, acessibilidade e sustentabilidade das construções. Por fim, cabe ressaltar que a proposta pretende manter a mais alta relevância social, adequando-se a fim de possibilitar à população de baixa renda do nosso município o direito a um dos mais importantes empreendimentos de uma família, que é a construção de sua habitação, de forma digna e tecnicamente adequada.

 




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