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Segunda-feira, 3 de outubro de 2022
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Vereadores votam em primeira sessão a criação das emendas impositivas


Data: 19 de julho de 2022
Crédito: Felipe Figueiró / Assessoria CMC
Fotos: Bruno Saraiva / Divulgação CMC

Na sessão desta quinta-feira, no Plenário Getúlio Vargas, na Câmara Municipal de Canoas, os vereadores aprovaram em primeira sessão, de forma unânime, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que institui as emendas individuais impositivas. O projeto foi protocolado sob assinatura de todos os parlamentares e foi construído em parceria com o poder executivo municipal. 

As emendas são instrumentos que os vereadores têm para participar da elaboração do orçamento anual, pelos quais oportuniza-se a possibilidade de aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, visando uma melhor alocação dos recursos públicos com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Os projetos de “orçamentos impositivos” já foram deliberados em várias cidades, como Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Vacaria e ao longo do país também, como São Paulo, Campinas, Divinópolis, entre muitas outras. 

A respeito de Canoas, os parlamentares propuseram uma inovação: “que é a de limitar o valor que será utilizado para as emendas com base no valor economizado pela própria Câmara”, afirma o projeto. Para isso, será utilizado o valor economizado como base de cálculo, não havendo, desse modo, destinação direta da quantia economizada pela Câmara, mas servindo como limitador para o valor que será utilizado do orçamento municipal. 

A emenda, por sua vez, torna-se obrigatória pelo fato de que compete ao Município de Canoas legislar sobre assuntos de interesse local, como diz na Constituição Federal. Já, à Câmara Municipal, tem como função apresentar emenda à lei orgânica. Dessa forma, as emendas propostas pelos vereadores e pelas vereadoras terão a obrigatoriedade de serem executadas, considerando as necessidades reais de atendimento à população; Tendo em vista que os vereadores são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, para a qual o projeto reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiros.

Segundo Jefferson Otto (PSD), líder de governo, “Canoas é uma cidade vocacionada para a inovação”. “Justamente por isso, queremos alicerçar as emendas impositivas nos princípios da Economicidade e da Eficiência, possibilitando, assim, que o esforço mútuo de todos os vereadores, no que se refere a economia de recursos, seja fator determinante para os valores das emendas”, contou Otto. 

 




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