Os vereadores de Canoas aprovaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), o projeto de lei de autoria do vereador Eric Douglas que estabelece compensação aos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em casos de descumprimento dos prazos de atendimento pela concessionária responsável.

A proposta determina que solicitações protocoladas pelos consumidores deverão ser atendidas no prazo máximo de cinco dias corridos. Caso o prazo não seja cumprido, a concessionária ficará obrigada a conceder compensação ao usuário afetado por meio de isenção total das tarifas de água e esgoto pelo período de 30 dias consecutivos.

Conforme o texto aprovado, a compensação deverá ser aplicada automaticamente na fatura subsequente ou nas contas posteriores, quando necessário. O projeto também prevê que a concessionária informe ao consumidor, no momento da abertura do protocolo, o prazo máximo para atendimento, o número do registro e o direito à compensação em caso de descumprimento.

Na justificativa da matéria, o autor destaca as recorrentes reclamações da população relacionadas à interrupção no fornecimento de água e à demora na solução de demandas. Segundo o vereador, a proposta busca fortalecer a proteção dos consumidores de serviços públicos essenciais e garantir maior eficiência na prestação dos serviços.

O projeto também estabelece que caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento da futura legislação, podendo notificar a concessionária e aplicar sanções administrativas previstas em contrato e na legislação vigente. Com a aprovação em plenário, a matéria segue agora para análise do Poder Executivo.