Os vereadores decidiram manter, nesta quinta-feira, 9, o veto total do Executivo ao projeto de lei 06/2018. Segundo a proposição, apresentada pelo vereador Canhoto (SD), o Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se), expedido pelo órgão competente, ficaria condicionado à retirada de todos os entulhos e resíduos de obras. Também determinava a necessidade de comprovação de que o descarte foi realizado nos locais previstos pela legislação em vigor.

A justificativa do veto aponta que o projeto padece de vício formal, uma vez que deixou de observar o quórum de maioria absoluta exigido para deliberação de matéria disciplinada pelo Código de Obras e Edificações (COE). Segundo o governo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), ao ser consultada, emitiu parecer técnico sobre a viabilidade de execução da proposta e sinalizou a necessidade de veto, visto que a expedição do Habite-se é regulamentada no COE (Lei Complementar nº 5, de 22 de agosto de 2016) e qualquer alteração nesse sentido só poderia ocorrer por meio de outra lei complementar.