Os vereadores decidiram, na sessão desta terça-feira (12/9), manter o veto parcial do Executivo ao projeto de lei legislativo 38/2017, que Cria o Dia do Encontro de Carros Antigos. A proposição é do vereador Eric Douglas (PTB).

O veto aponta a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º do projeto por apresentarem pelo vício de iniciativa. Segundo o Executivo, eles ultrapassam o âmbito de atuação legislativa, tendo em vista que preveem que o regimento do evento deverá ser elaborado pela secretaria municipal competente, circunstância que implicaria no envolvimento de órgãos da administração direta para sua realização, o que abrange matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.